Projeto de lei Federal propõe mudança da natureza jurídica dos animais. 23/abr/2014

          Deputado Ricardo Izar (PSD/SP) é autor do PL 6799/2013, que dispõe sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres. De acordo com deputado, hoje, o animal é tratado como coisa, a partir desta lei eles teriam direitos. “A proposta confere a eles [animais] novo regime jurídico, suis generis, que afasta o juízo legal de ‘coisificação’ dos animais, que classificam como meros bens móveis, e prevê nova natureza jurídica que reconhece direitos significativos dos animais”, esclarece.

          Para Izar o projeto é uma forma da sociedade entender que os animais são seres sencientes, ou seja, seres que sentem dor, emoção e que se diferenciam dos humanos apenas na racionalidade e na comunicação verbal. “O projeto da classificação jurídica específica aos animais, que passam a serem sujeitos de direito”, explica.

          Mesmo sem ter personalidade jurídica, o animal passa a ter personalidade própria, de acordo com sua espécie, natureza biológica e sensibilidade. “A natureza suis generis possibilita a tutela e o reconhecimento dos direitos animais”, afirma o deputado.

          O parlamentar reforça que é preciso um esforço de toda sociedade para o reconhecimento dos direitos animais. “Eles [animais] próprios não podem exigir sua libertação. Como seres conscientes, temos não só o dever de respeitar todas as formas de vida, como o de tomar providências para evitar o sofrimento de outros seres”, conclui.

          O projeto está na Comissão de Meio Ambiente e desenvolvimento Sustentável-CMDAS e aguarda relator, depois o PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).